A aposentadoria especial do vigilante passou por grandes transformações jurídicas. Em 2026, após o julgamento do Tema 1031 do STJ, ficou consolidado que o vigilante tem direito ao tempo especial, com ou sem o uso de arma de fogo, desde que comprovada a exposição ao risco à integridade física. Contudo, o INSS é extremamente rigoroso na análise dos formulários, exigindo que a periculosidade seja descrita de forma técnica e não apenas genérica.
1. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do Vigilante
O PPP é o documento central. Se ele contiver apenas a palavra “Vigilante” sem descrever o risco, o tempo será contado como comum.
- Campo “Descrição das Atividades”: Deve ser detalhado. Exemplo: “Realizar a guarda patrimonial e a segurança física das instalações, efetuando rondas ostensivas, controle de acesso e intervenção em situações de risco à integridade física e ao patrimônio”.
- Menção à Arma de Fogo: Embora não seja obrigatória para a especialidade, a menção ao uso de arma (se houver) fortalece o pedido. Deve constar o porte e o tipo de armamento utilizado.
- Agente Nocivo “Periculosidade”: Em 2026, o PPP deve indicar que o fator de risco é a periculosidade por exposição a roubos ou outras espécies de violência física, conforme o Anexo 3 da NR-16.
2. O Laudo Técnico (LTCAT) e o Registro de Armamento
- LTCAT: O laudo que embasa o PPP deve ser assinado por Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. Ele deve atestar que a atividade de vigilância, por sua natureza, expõe o trabalhador ao risco de morte.
- Certificado de Formação e Reciclagens: Cópias dos certificados de curso de formação de vigilante e das reciclagens bienais. Isso prova que o segurado exercia a função técnica regulamentada pela Polícia Federal.
- CNV (Carteira Nacional de Vigilante): Documento essencial para provar a regularidade do exercício da profissão ao longo dos anos.
3. Prova para Vigilante Autônomo ou de Empresas Extintas
Se você trabalhou para uma empresa que faliu e não possui o PPP:
- Sindicato da Categoria: Peça ao sindicato uma declaração ou auxílio para localizar o síndico da massa falida que possa assinar o documento.
- Laudo de Empresa Similar: Em 2026, o Judiciário aceita que se utilize o laudo de um posto de vigilância com características idênticas (ex: vigilância em banco ou shopping) para suprir a falta do documento original.
